Autorização para menor viajar: veja como fazer passo a passo

Patricia Autran da Resolvvi Escrito por Patricia Autran da Resolvviem 20 de dezembro de 2019
Autorização para menor viajar: veja como fazer passo a passo

Por conta da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei nº 13.812, publicada em 18 de março de 2019, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informou que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar no Brasil sem a presença de ambos pais ou responsáveis legais sem que esteja portando autorização, dificultando a autorização para menor viajar. 

A lei antiga dizia que a partir de 12 anos, as crianças já podiam viajar desacompanhadas.

A demais regras previstas no estatuto não foram alterados. Portanto, quando o menor estiver viajando para outra cidade, desde que esteja no mesmo estado ou região metropolitana, não é preciso emitir autorização.

Também não é necessário apresentar autorização quando o menor estiver acompanhado de parente até o terceiro grau com mais de 18 anos, contanto que apresente documentação comprovando o parentesco.

Se você ainda tem dúvidas sobre como tirar a autorização para menor viajar, veja a seguir as informações mais importantes sobre o assunto.

Em quais casos é preciso de autorização para menor viajar?

De acordo com a legislação brasileira, a autorização para menor viajar é exigida nos aeroportos tanto em viagens nacionais quanto em viagens internacionais.

Quando apenas um dos pais estiver viajando com o filho, a autorização ainda é exigida e somente quando a criança ou adolescente estiver acompanhado dos dois pais, é que não é necessário haver uma autorização para o menor viajar.

Viagens dentro do país precisam de autorização?

Se a viagem for dentro do país, a autorização para menor viajar é dispensável.

Mas só não é necessária a apresentação da autorização, caso os menores de 16 anos estejam viajando na companhia dos pais, responsáveis legais ou parentes até o terceiro grau e com mais de 18 anos, como irmãos, avós ou tios, sendo que esse parentesco deve ser comprovado através de documentos legalmente válidos.

Menores de 16 anos viajando sozinhos: é preciso ter autorização?

Caso o menor esteja viajando sozinho, com amigos, sem a presença de um responsável legal ou pessoa maior de 18 anos, é preciso apresentar uma autorização judicial válida em todo o país que deve ser solicitada por ambos os genitores ou responsáveis.

Quando um dos pais não quiser (ou não puder) fornecer a autorização, cabe a um dos pais interessados procurar a Vara da Família e das Sucessões para a anuência necessária.

Onde tirar autorização para menor viajar?

Essa autorização pode ser impressa em casa, já que os modelos são disponibilizados online. Basta baixar e imprimir.

Outra opção é solicitar essa documentação quando for feito o requerimento de emissão do passaporte do menor.

A autorização deve ser emitida em duas vias originais, com o prazo de validade definido pelas pessoas que estão autorizando, ou seja, os pais ou responsáveis legais e não é preciso pagar para emitir autorização para menor viajar.

Depois disso, é preciso levar a documentação ao cartório e reconhecer as assinaturas por autenticidade.

No momento do embarque, uma das vias do documento é apresentada e a outra fica retida com a cópia do documento de identidade da criança. A outra via deve ficar com o responsável legal que estiver com o menor.

Além da autorização, o responsável deve estar com os seus documentos pessoais e mais uma cópia, além da documentação do menor e um comprovante de residência.

Modelo de autorização para menor viajar no Brasil

A ANAC disponibiliza um formulário com modelo opcional de autorização expressa de pais ou responsáveis legais para viagens nacionais de menores de 16 anos.

A partir dessa idade, 16 anos, em viagem nacional, o embarque pode ser realizado sem a necessidade de apresentar qualquer autorização.

A ANAC recomenda que os pais ou responsáveis consultem às Varas da Infância e Juventude da Justiça do seu estado para conferir a necessidade de reconhecimento de firma da autorização de viagem.

Para baixar o modelo de autorização para menor viajar, clique aqui e confira.

Modelo de autorização para menor viajar no exterior

Para viagem de menor ao exterior, existe um formulário padrão elaborado pela  Resolução nº 131/2011-CNJ.

Principais exigências para viagens de menores ao exterior:

  • Deve ser apresentado um formulário para cada menor que for viajar;
  • O formulário deve ser preenchido digitalmente (no computador) ou à mão, mas em letra de forma e apresentado no momento de embarque em 2 vias originais, ou seja, sem fazer cópia e sem rasuras;
  • Se for necessário autorização para várias viagens, é preciso fazer várias vias originais da mesma. Lembrando que, a cada viagem, você deixará uma via original do documento no aeroporto;
  • Espaços brancos devem ser inutilizados com traço;
  • A validade do documento deve ser preenchida com “até 2 anos”, mas caso esteja em branco, o entendimento das autoridades é que o prazo será de dois anos;
  • A autorização para menor deve ter firma reconhecida e assinatura ser reconhecida por autenticidade ou semelhança. Caso você esteja fora do Brasil e as assinaturas sejam reconhecidas por cartório local, ainda é preciso reconhecer em Repartição Consular Brasileira;
  • É preciso anexar à autorização cópias do documento de identificação da criança ou adolescente e cópia autenticada do documento de tutela ou guarda, caso seja necessário;
  • No dia da viagem, vá aos guichês de fiscalização migratória da Polícia Federal, com antecedência ao horário de previsão de embarque, para apresentar os documentos. 

Gostou desse artigo? Veja também as melhores dicas para ter uma viagem tranquila com crianças. Boa leitura!


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