Você sabe o que diz o Código de Defesa do Consumidor em cancelamento de cartão de crédito? Então acompanhe este artigo para descobrir tudo sobre o assunto!
Uma coisa muito comum de acontecer entre as instituições financeiras é a de negar o cancelamento do cartão de crédito quando o cliente ainda possui débitos pendentes.
Em outros casos o cliente enfrenta dificuldade pelo fato de criar-se outros empecilhos em torno disso.
Mas o que fazer, então? Quais são os meus direitos e o que diz o Código de Defesa do Consumidor em cancelamento de cartão de crédito?
Leia com atenção, pois tiraremos todas as suas dúvidas a seguir!
Código de defesa do consumidor e cartão de crédito, quando posso fazer cancelamento?
Você verá adiante que o Código de Defesa do Consumidor é responsável por assegurar uma boa relação de consumo entre as pessoas envolvidas nesse processo.
No entanto nem todo mundo conhece os seus direitos ou nem ao menos sabe sobre a existência de um documento que determina isso.
Portanto ao se perguntar “o que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cancelamento de cartão de crédito?“, a resposta é muito simples:
O banco ou a instituição responsável pelo cartão não pode negar o cancelamento do cartão de crédito em função de qualquer dívida existente, muito menos por outros motivos.
Ou seja, mesmo que você possua alguma dívida com a empresa financeira, é seu direito solicitar o cancelamento de seu cartão de crédito.
Mas fique atento a uma coisa que você não pode esquecer: o cancelamento do cartão de crédito, no caso de cancelamento, não significa que a dívida foi paga.
Segundo o Artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 473 ou 478 a 480 do Código Civil, é um direito do cliente solicitar esse serviço.
Inclusive se o consumidor quiser evitar qualquer tipo de dor de cabeça poderá pedir na justiça que banco emissor não inclua o seu nome nos bancos de dados de restrição ao crédito.
Continue a leitura para entender mais sobre o Código de Defesa do Consumidor e cancelamento de cartão de crédito.
Leia também: Empresa paga indenização por sujar nome indevidamente?
Entenda como funciona o Código de Defesa do Consumidor
Em resumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata das relações de consumo nas esferas civil, administrativa e penal.
Dessa forma, pode definir as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados e também definir os mecanismos para a lei atuar nas relações de consumo.
Além de estabelecer novos tipos de crimes e as punições, quando necessário.
Portanto, entender o que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cancelamento de cartão de crédito é fundamental para exigir seus direitos, quando necessário.
Como dissemos, o CDC atua em três campos diferentes: na esfera civil, na administrativa e na penal.
Dessa forma, a Lei n.8.078/90, referente ao Código do Consumidor, funciona da seguinte forma:
- Na esfera civil: Define sobre as responsabilidades dos fornecedores e os mecanismos para reparar possíveis danos causados ao consumidor;
- No campo administrativo: O papel do poder público nas relações de consumo, nesse sentido, deve atuar como um gestor de conflitos;
- E na esfera penal: Quando determina sobre crimes e/ou punições para os fornecedores de produtos e serviços caso desrespeitem os direitos do consumidor.
Isso mesmo, muita gente não sabe, mas pode contar com a delegacia do consumidor, que é o DECON.
Quer saber mais detalhes do Código de Defesa do Consumidor e cancelamento de cartão de crédito? Veja a seguir.
Código de defesa do consumidor: Veja 3 dos seus direitos ao solicitar cancelamento de cartão de crédito
Como você bem sabe, o cartão de crédito pode ser um poderoso aliado para quem consegue organizar as suas finanças.
Mas nem sempre as coisas saem como o planejado ou então na maioria dos casos muitas pessoas veem necessidade de romper com o uso do cartão.
E é nessa hora que muitas dificuldades podem surgir, até porque muitos clientes têm problemas na hora que desejam cancelar o cartão de crédito.
Foi pensando em ajudar o cliente que não faz ideia do que prevê o código de defesa do consumidor e cancelamento de cartão de crédito que separamos alguns pontos importantes.
Em resumo são 3 principais condições relacionadas ao código de defesa do consumidor e cancelamento de cartão de crédito:
1) Cancelar o cartão de crédito a qualquer momento
Como já dissemos, uma das maiores dúvidas para quem não sabe sobre o código de defesa do consumidor e cancelamento de cartão de crédito é que tem direito ao cancelamento.
Portanto você pode cancelar o seu cartão de crédito a qualquer momento, mesmo que possua alguma dívida.
Além disso, vale lembrar que não é necessário esperar o vencimento da fatura nem ao menos pagar todos os valores de dívida antes de solicitar o cancelamento.
Sem falar da última parcela da anuidade, ou seja, o cliente não pode receber impedimento de cancelar um cartão de crédito sob a justificativa de pagamento de qualquer valor.
Para isso você precisa entrar em contato com o banco ou a instituição financeira e solicitar o cancelamento.
Entendeu que fazer o cancelamento de cartão de crédito é uma regra prevista no código de defesa do consumidor? Então acompanhe a leitura para descobrir mais sobre o assunto!
2) Guarde todo documento que comprove o cancelamento do cartão
Depois de cancelar o cartão, o banco deverá emitir algum comprovante no momento da solicitação e também enviar um documento por e-mail ou até por correio.
Portanto é importante guardar esse documento em um lugar de fácil acesso para você.
Fique atento ao prazo em que a instituição se comprometeu para finalizar o processo de cancelamento e se você não receber uma confirmação dentro do prazo, entre em contato!
Você pode entrar em contato com a central de atendimento e relatar seu pedido.
Se ainda assim não conseguir resolver, vá até a agência.
Outra coisa importante é guardar todo e qualquer comprovante de pagamento dos valores de dívida.
Até porque caso surja algum empecilho ou você receba uma nova cobrança por um valor que já pagou, você terá em mãos a prova do pagamento.
3) Fique atento a alguma cobrança indevida
Outro ponto muito importante e que merece atenção ao pensar no Código de Defesa do Consumidor em cancelamento de cartão de crédito é a cobrança indevida.
Pode não parecer, mas isso é um problema muito comum.
Ao cancelar o seu vínculo com o cartão de crédito, a operadora não pode mais fazer nenhuma cobrança extra.
Portanto se você receber alguma cobrança de valores já pagos ou até mesmo valores extras, fique atento!
Em alguns casos a cobrança indevida pode ser fruto de uma compra indevida no cartão de crédito.
No entanto, ao quebrar o vínculo com o cartão de crédito, esse cenário pode não ser o caso.
Por isso é importante também estar atento ao que diz o Código de Defesa do Consumidor em Cobrança Indevida.
Código de Defesa do Consumidor em cancelamento de cartão de crédito: Posso ser indenizado por uma cobrança indevida?
Descobrindo a cobrança indevida, nos apoiando no Código do Consumidor, sabemos que é possível comprovar o problema e até entrar com um pedido de indenização sozinho.
Isso acontece através dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), órgão que tem como objetivo mediar conflitos entre consumidores e fornecedores.
No JEC é possível pedir uma indenização através da mediação do conflito com a empresa.
Por outro lado, a situação é mais complexa quando a cobrança indevida gera uma negativação indevida, como você bem leu anteriormente.
Dessa forma, se o consumidor tiver seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, também há garantia do direito de receber uma compensação em dinheiro.
Isso porque o consumidor sofre danos, portanto ele tem direito de receber uma compensação em função da cobrança indevida no cartão de crédito.
Para isso, é possível contar com a ajuda da Resolvvi!
Conte com a ajuda da Resolvvi e vá em busca de seus direitos!
💡 Já parou para pensar no número de consumidores que nunca buscou seus direitos porque não os conhece bem ou acha que não vai dar em nada?
A Resolvvi é uma startup que tem como missão garantir o acesso à justiça para todos os brasileiros.
Este conteúdo é parte desse propósito e vai ajudar você a caminhar até os seus direitos como consumidor. Vamos com a gente?
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Head Financeiro na Resolvvi, Lucas escreve artigos para o Portal sobre planejamento financeiro para ajudar consumidores a terem mais organização e segurança no dia a dia.