Código de Defesa do Consumidor em Cancelamento de Cartão de Crédito

Código de Defesa do Consumidor em Cancelamento de Cartão de Crédito
Exija seus direitos sem sair de casa

Você sabe o que diz o Código de Defesa do Consumidor em cancelamento de cartão de crédito? Então acompanhe este artigo para descobrir tudo sobre o assunto!

Uma coisa muito comum de acontecer entre as instituições financeiras é a de negar o cancelamento do cartão de crédito quando o cliente ainda possui débitos pendentes.

Em outros casos o cliente enfrenta dificuldade pelo fato de criar-se outros empecilhos em torno disso.

Mas o que fazer, então? Quais são os meus direitos e o que diz o Código de Defesa do Consumidor em cancelamento de cartão de crédito?

Leia com atenção, pois tiraremos todas as suas dúvidas a seguir!

Código de defesa do consumidor e cartão de crédito, quando posso fazer cancelamento?

Você verá adiante que o Código de Defesa do Consumidor é responsável por assegurar uma boa relação de consumo entre as pessoas envolvidas nesse processo.

No entanto nem todo mundo conhece os seus direitos ou nem ao menos sabe sobre a existência de um documento que determina isso.

Portanto ao se perguntar “o que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cancelamento de cartão de crédito?“, a resposta é muito simples:

O banco ou a instituição responsável pelo cartão não pode negar o cancelamento do cartão de crédito em função de qualquer dívida existente, muito menos por outros motivos.

Ou seja, mesmo que você possua alguma dívida com a empresa financeira, é seu direito solicitar o cancelamento de seu cartão de crédito.

Mas fique atento a uma coisa que você não pode esquecer: o cancelamento do cartão de crédito, no caso de cancelamento, não significa que a dívida foi paga.

Segundo o Artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 473 ou 478 a 480 do Código Civil, é um direito do cliente solicitar esse serviço.

Inclusive se o consumidor quiser evitar qualquer tipo de dor de cabeça poderá pedir na justiça que banco emissor não inclua o seu nome nos bancos de dados de restrição ao crédito.

Continue a leitura para entender mais sobre o Código de Defesa do Consumidor e cancelamento de cartão de crédito.

Leia também: Empresa paga indenização por sujar nome indevidamente?

Entenda como funciona o Código de Defesa do Consumidor

Em resumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata das relações de consumo nas esferas civil, administrativa e penal.

Dessa forma, pode definir as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados e também definir os mecanismos para a lei atuar nas relações de consumo.

Além de estabelecer novos tipos de crimes e as punições, quando necessário.

Portanto, entender o que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cancelamento de cartão de crédito é fundamental para exigir seus direitos, quando necessário.

Como dissemos, o CDC atua em três campos diferentes: na esfera civil, na administrativa e na penal.

Dessa forma, a Lei n.8.078/90, referente ao Código do Consumidor, funciona da seguinte forma:

  • Na esfera civil: Define sobre as responsabilidades dos fornecedores e os mecanismos para reparar possíveis danos causados ao consumidor;
  • No campo administrativo: O papel do poder público nas relações de consumo, nesse sentido, deve atuar como um gestor de conflitos;
  • E na esfera penal: Quando determina sobre crimes e/ou punições para os fornecedores de produtos e serviços caso desrespeitem os direitos do consumidor.

Isso mesmo, muita gente não sabe, mas pode contar com a delegacia do consumidor, que é o DECON.

Quer saber mais detalhes do Código de Defesa do Consumidor e cancelamento de cartão de crédito? Veja a seguir.

Código de defesa do consumidor: Veja 3 dos seus direitos ao solicitar cancelamento de cartão de crédito

Como você bem sabe, o cartão de crédito pode ser um poderoso aliado para quem consegue organizar as suas finanças.

Mas nem sempre as coisas saem como o planejado ou então na maioria dos casos muitas pessoas veem necessidade de romper com o uso do cartão.

E é nessa hora que muitas dificuldades podem surgir, até porque muitos clientes têm problemas na hora que desejam cancelar o cartão de crédito.

Foi pensando em ajudar o cliente que não faz ideia do que prevê o código de defesa do consumidor e cancelamento de cartão de crédito que separamos alguns pontos importantes.

Em resumo são 3 principais condições relacionadas ao código de defesa do consumidor e cancelamento de cartão de crédito:

1) Cancelar o cartão de crédito a qualquer momento

Como já dissemos, uma das maiores dúvidas para quem não sabe sobre o código de defesa do consumidor e cancelamento de cartão de crédito é que tem direito ao cancelamento.

Portanto você pode cancelar o seu cartão de crédito a qualquer momento, mesmo que possua alguma dívida.

Além disso, vale lembrar que não é necessário esperar o vencimento da fatura nem ao menos pagar todos os valores de dívida antes de solicitar o cancelamento.

Sem falar da última parcela da anuidade, ou seja, o cliente não pode receber impedimento de cancelar um cartão de crédito sob a justificativa de pagamento de qualquer valor.

Para isso você precisa entrar em contato com o banco ou a instituição financeira e solicitar o cancelamento.

Entendeu que fazer o cancelamento de cartão de crédito é uma regra prevista no código de defesa do consumidor? Então acompanhe a leitura para descobrir mais sobre o assunto!

2) Guarde todo documento que comprove o cancelamento do cartão

Depois de cancelar o cartão, o banco deverá emitir algum comprovante no momento da solicitação e também enviar um documento por e-mail ou até por correio.

Portanto é importante guardar esse documento em um lugar de fácil acesso para você.

Fique atento ao prazo em que a instituição se comprometeu para finalizar o processo de cancelamento e se você não receber uma confirmação dentro do prazo, entre em contato!

Você pode entrar em contato com a central de atendimento e relatar seu pedido.

Se ainda assim não conseguir resolver, vá até a agência.

Outra coisa importante é guardar todo e qualquer comprovante de pagamento dos valores de dívida.

Até porque caso surja algum empecilho ou você receba uma nova cobrança por um valor que já pagou, você terá em mãos a prova do pagamento.

3) Fique atento a alguma cobrança indevida

Outro ponto muito importante e que merece atenção ao pensar no Código de Defesa do Consumidor em cancelamento de cartão de crédito é a cobrança indevida.

Pode não parecer, mas isso é um problema muito comum.

Ao cancelar o seu vínculo com o cartão de crédito, a operadora não pode mais fazer nenhuma cobrança extra.

Portanto se você receber alguma cobrança de valores já pagos ou até mesmo valores extras, fique atento!

Em alguns casos a cobrança indevida pode ser fruto de uma compra indevida no cartão de crédito.

No entanto, ao quebrar o vínculo com o cartão de crédito, esse cenário pode não ser o caso.

Por isso é importante também estar atento ao que diz o Código de Defesa do Consumidor em Cobrança Indevida.

Código de Defesa do Consumidor em cancelamento de cartão de crédito: Posso ser indenizado por uma cobrança indevida?

Descobrindo a cobrança indevida, nos apoiando no Código do Consumidor, sabemos que é possível comprovar o problema e até entrar com um pedido de indenização sozinho.

Isso acontece através dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), órgão que tem como objetivo mediar conflitos entre consumidores e fornecedores.

No JEC é possível pedir uma indenização através da mediação do conflito com a empresa.

Por outro lado, a situação é mais complexa quando a cobrança indevida gera uma negativação indevida, como você bem leu anteriormente.

Dessa forma, se o consumidor tiver seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, também há garantia do direito de receber uma compensação em dinheiro.

Isso porque o consumidor sofre danos, portanto ele tem direito de receber uma compensação em função da cobrança indevida no cartão de crédito.

Para isso, é possível contar com a ajuda da Resolvvi!

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Este conteúdo é parte desse propósito e vai ajudar você a caminhar até os seus direitos como consumidor. Vamos com a gente?

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