Delegacia do consumidor: Saiba tudo sobre o DECON!
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Você sabia que existe a delegacia do consumidor? A instituição, também chamada de DECON, recebe denúncias de consumidores que tiveram problemas com uma empresa.

Quer saber como funciona a delegacia do consumidor e como registrar uma denúncias no DECON? Acompanhe o passo a passo.

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Infelizmente, se você é consumidor com certeza já teve algum direito violado por empresas.

E, para piorar, é bem possível que você não tenha percebido que poderia ter buscando seus direitos.

Pensando nisso, vamos te apresentar a delegacia do consumidor, ou DECON, e explicar tudo que você precisa saber antes de entrar com uma reclamação pelo órgão.

O que é a delegacia do consumidor?

Ao enfrentar problemas com empresas, muitos consumidores buscam alternativas como o PROCON, Consumidor.Gov ou os Juizados Especiais Cíveis (JEC).

Nas duas instituições, é possível buscar seus direitos sozinho e até mesmo sem a ajuda de advogados.

Porém, essas não são as únicas opções!

A delegacia do consumidor (DECON) existe para investigar conflitos envolvendo empresas e consumidores.

Posto isso, diferentemente do PROCON ou do JEC, a delegacia do consumidor realmente assume uma abordagem policial para averiguar os acontecimentos e registrar um inquérito policial, se for necessário.

Sendo assim, o DECON é classificado como um departamento estadual de polícia do consumidor.

O órgão pode receber denúncias de todo crime envolvendo relações de consumo. A partir da denúncia, será instaurado um inquérito policial para investigar o ocorrido.

Por que devo fazer uma denúncia no DECON?

Para além de cumprir seu papel como cidadão, o consumidor que registrar sua denúncia no DECON também está contribuindo com sua denúncia em outros órgãos, como o PROCON e o JEC.

Isso acontece porque o PROCON e o JEC servem para realizar acordos entre empresas e consumidores, conciliando as partes através da mediação e buscando reparação para o problema.

Ao fazer a denúncia na delegacia do consumidor, tudo que for apurado servirá para contribuir com a ação em curso nos outros órgãos.

Ou seja, tudo que for descoberto sobre a empresa que causou o problema poderá ser usado em uma futura ação judicial, se for o caso.

Quando posso fazer uma denúncia no DECON?

O consumidor que desejar fazer uma denúncia na delegacia do consumidor deve ter em mente que pode denunciar problemas envolvendo relações de consumo.

Mas como acontecem as relações de consumo?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as relações de consumo acontece quando houverem fornecedor, produto e consumidor.

Normalmente, não há dificuldade na hora de identificar o comprador e o produto, certo? As dúvidas surgem na hora de saber quem é o fornecedor, que é o que faz da venda a sua forma de ganhar dinheiro.

Um exemplo muito comum é quando você compra um móvel de um amigo e o produto está com defeito. Como a pessoa não costuma vender produtos para “ganhar a vida”, você não pode fazer uma reclamação no DECON por conta da “propaganda enganosa”.

Porém, comprando uma roupa defeituosa de uma pessoa que costura para complementar a renda, e faz isso habitualmente, você pode reclamar no DECON, já que há uma relação de consumo legítima.

O que preciso para registrar denúncia no DECON?

Como já falamos, o DECON é uma delegacia voltada para a análise de casos em que são cometidos crimes contra o consumidor.

Como, por exemplo:

  • Não são reveladas informações sobre o perigo que determinado produto tem;
  • São executados serviços muito perigosos, contra as normas existentes.

A diferença do DECON para as demais plataformas, e também em relação aos órgãos como o PROCON, é que nele é determinada uma responsabilidade do fornecedor que prejudicou o consumidor a nível criminal.

Em alguns casos, podendo acarretar, inclusive, prisão do fornecedor.

Ao receber a denúncia, o DECON irá adotar um procedimento de investigação e fiscalização do fornecedor de produtos ou serviços.

Sendo assim, podendo estabelecer que seja feito uma denúncia contra a empresa que violou os direitos do consumidor.

Além disso, é importante lembrar que, ao fazer a denúncia, o consumidor deve portar os seguintes documentos:

  • RG;
  • CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Todos os documentos ligados à reclamação.

Para fazer a denúncia, o consumidor deverá se deslocar até a sede da delegacia do consumidor da sua cidade.

Lá, ele será atendido pessoalmente, sendo acompanhado por um funcionário do Órgão e terá sua reclamação registrada junto ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC.

Portanto, é necessário que o reclamante ou consumidor, além de apresentar os dados dos fornecedores, como nome da empresa, endereço e CNPJ.

E então, gostou de aprender mais sobre a delegacia do consumidor e quando você pode denunciar uma empresa ou fornecedor?

Se você quiser continuar aprendendo mais sobre seus direitos, não deixe acompanhar outros conteúdos no Blog da Resolvvi.

 

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