Resolução da Anac para cancelamento de voo: Seus direitos

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Você teve um cancelamento de voo e quer saber sobre seus direitos? Então leia este artigo e tire todas as suas dúvidas!

A Resolução da Anac para cancelamento de voo tem tudo sobre seus direitos.

Diante disso, neste artigo, listamos todos os detalhes sobre os seus direitos dispostos nessa lei.

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O que preciso saber sobre a Resolução da Anac?

 A Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) nº 400 de 2016 dispõe sobre o transporte aéreo e cancelamento de voo.

Sendo assim, a lei vale tanto para o consumidor como para as companhias aéreas.

Mas, com a pandemia do coronavirus houve muitos cancelamentos de voos feitos por passageiros e companhias aéreas.

Assim, foi preciso editar a Resolução da Anac (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), facilitando os direitos do consumidor e das companhias aéreas.

Porém, desde janeiro de 2022 a Resolução da Anac não editada é a que está valendo de novo.

Quais voos estão protegidos pela Resolução Anac?

Não são todos os voos que estão protegidos pela resolução da Anac cancelamento de voo.

Assim, segue abaixo os voos que estão protegidos pela lei:

  • Voos domésticos no Brasil;
  • Voos Internacionais com partida e chegada em um aeroporto brasileiro
  • Voos com conexão em um aeroporto brasileiro; e
  • Qualquer passagem aérea emitida no Brasil.

Quais os meus direitos para cancelamento de voo?

Independente de você viajar com frequência ou é sua primeira viagem de avião, conhecer seus direitos como passageiro em voos cancelados é fundamental.

Afinal, é muito importante saber o que fazer quando seu voo é cancelado, pois nem sempre as empresas aéreas agem de boa fé.

Mas não se preocupe, pois há um órgão responsável por fiscalizar as atividades das companhias, a Anac. E é através dela que você garante seus direitos em cancelamentos de voos.

Assim, se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm uma série de opções de como podem resolver a situação, que vão desde escolher até o reembolso integral do valor pago até receber assistência da empresa.

Ficou curioso? Acompanhe abaixo todos os seus direitos da resolução Anac.

Direito à informação

O primeiro direito garantido pela a Anac em casos de cancelamentos é o direito à informação.

De acordo com o órgão, o passageiro tem direito à informações fornecidas pelas companhias aéreas.

Desse modo essas informações precisam ser imediatas e atualizadas a cada 30 minutos.

Assim como informações escritas com o motivo do atraso, cancelamento, previsão do horário de partida ou outros problemas.

Direito à assistência material

A companhia aérea deve oferecer assistência em atrasos de voo, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição de passageiro (overbooking).

No entanto, essa assistência é gratuita e varia conforme o tempo de espera.

  • Assim, em 1 hora o passageiro tem direito a comunicação por internet e/ou telefone.
  • Já a partir de 2 horas você tem direito a alimentação seja por voucher, refeição ou lanche.
  • Porém a partir de 4 horas o direito passa a ser em hospedagem, no caso de pernoite no aeroporto, e ao transporte de ida e volta para o local.

Caso você esteja na sua cidade natal, a companhia pode oferecer apenas o transporte para sua casa e de volta para o aeroporto.

Portanto o direito à a assistência material não é mais obrigatória se o passageiro optar por pedir reembolso.

Direito à reacomodação ou reembolso

Em atrasos de voo maiores que 4 horas, cancelamentos, interrupção de serviço, overbooking ou perda de voo por conexão exigem aos passageiros reacomodação ou reembolso.

Várias situações podem obrigar as companhias aéreas a alterar o itinerário ou o horário de partida de um voo.

Mas, os passageiros precisam ser comunicados com pelo menos 72 horas de antecedência sobre essas mudanças.

Porém, cabe somente ao passageiro decidir entre as seguintes alternativas que são:

  • Reembolso integral da passagem, incluindo a taxa de embarque ;
  • Ser reacomodado em outro voo da mesma companhia ou de outras companhias, caso não tenha na empresa em que você comprou a passagem aérea;
  • Remarcar o voo para outra data e horário, sem custo; ou
  • Oferecer outro transporte para chegar ao destino.

Mas se o passageiro quiser o reembolso, ele também precisa saber outras regras sobre cancelamento de voo na resolução da Anac:

  • O prazo para reembolso é de 7 dias, a partir da data de solicitação feita pelo passageiro;
  • O valor do reembolso é total se o passageiro solicitar a devolução do dinheiro antes do embarque;
  • O reembolso é proporcional se o passageiro solicitar a devolução depois de ter já feito parte da viagem (usou o voo de ida, mas não o de volta);
  • O reembolso em crédito para compra de passagem aérea futura que também permite a compra de passagens para terceiros.

Direitos em caso de alteração de voo feitos pelo passageiro

O passageiro tem direito a desistir da sua passagem aérea.

Mas, para que não seja cobrada taxas, a desistência deve acontecer em até 24 horas após a emissão do bilhete.

Assim como, a compra da passagem aérea deve ter sido feita com pelo menos 7 dias de antecedência da data de embarque.

Logo, qualquer mudança ou cancelamento fora desse prazo está sujeito a multa.

Portanto, o valor da multa não pode ser maior que o valor da passagem.

Direitos em caso de overbooking

Se você está se perguntando o que é overbooking, já fique atento, pois vamos te explicar a seguir!

Mas, em resumo, o overbooking é quando a companhia aérea vende mais passagens do que número de assentos disponíveis no avião.

A resolução da Anac diz que a companhia aérea pode perguntar se algum passageiro aceita ser reacomodado em outro voo. Assim, é provável que a empresa peça que o voluntário assine um termo.

Se não houver voluntários, a companhia aérea pode impedir o embarque de um ou mais passageiros.

Mas nessa situação, o passageiro terá direito à assistência material e direito à reacomodação ou reembolso, já dito em tópicos anteriores.

Porém se não houver voluntários a companhia pode impedir o embarque de um ou mais passageiros.

Nesse caso, deve obrigatoriamente haver indenização no valor de R$ 1.900 em voos nacionais e R$3.800 em voos internacionais.

Se a companhia aérea pedir que, em caso de overbooking, você assine um formulário de voluntário, não assine!

Em vez disso, peça para assinar o formulário de embarque negado involuntário.

A não ser que você esteja abrindo mão do seu assento voluntariamente.

Mas se você ainda quer saber se overbooking é permitido, lhe sugerimos mais esta leitura.

Afinal, quando é possível pedir indenização?

Você já conhece todos os seus direitos mas mesmo assim quer saber quando pedir indenização.

Assim, mesmo sendo reembolsado integralmente ou reacomodado em outro voo, o passageiro pode receber indenização por danos morais nos casos a seguir:

  • Voo cancelado ou atraso de voo e chegar ao destino final com atraso de 4 horas ou mais;
  • Embarque negado por overbooking e chegar ao destino final com 4 horas ou mais de atraso; e
  • Danos ou extravio de bagagem e a mala permanecer extraviada por mais de 3 dias.

Qual o prazo para pedir indenização?

É possível também reivindicar indenização por situações que ocorreram em voos anteriores.

De acordo com a legislação da Anac, os prazos são de 5 anos para voos domésticos e 2 anos em voos internacionais.

Agora que você conhece todos os seus direitos contidos na resolução da Anac você está pronto para exigir o tratamento que você merece.

Então, leia também o tópico abaixo e conheça a Resolvvi!

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